O deputado federal Humberto Souto (PPS-MG) anunciou que vai ao Supremo Tribunal Federal ainda nesta semana para evitar que a corte interfira no processo de votação, ainda em curso, da emenda que ele e o deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) apresentaram ao projeto de lei do pré-sal.

A mudança proposta por eles destina os recurusos provenientes da exploração do petróleo dessa camada a todos os estados e municípios do país, de acordo com o FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Entretanto, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) entrou com mandado de segurança no STF contra decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) de submeter um recurso (de arquivar a emenda) de Souto e Ibsen à votação no plenário.

O recurso foi apresentado porque Cunha argumentou que faltavam assinaturas às emendas. Souto e Ibsen, no entanto, retrucaram que recolheram 258 assinaturas, número que deu aos apoios o caráter de maioria absoluta da Casa. As folhas com as assinaturas, explicaram os parlamentares, só não foram entregues porque a Mesa Diretora não as quis receber, alegando que bastavam as dos autores.

A avaliação posterior dos deputados é de que o funcionário que recebeu os papéis achava que Ibsen era vice-líder. Como Souto ocupa essa posição, bastariam as duas assinaturas. "O fundamental é que a Mesa recebeu a emenda e ela passou a tramitar, chegando, inclusive, ao processo de votação; se quisesse, poderia tê-la recusado e devolver", lembra Humberto Souto.

Na ação ao STF, os parlamentares autores da emenda entram como litisconsorte do presidente Temer, ou seja, partes que serão afetadas pela decisão da corte.

"Não creio que o Supremo vá interferir em uma votação do plenário da Câmara; um processo que sequer foi concluído, que está em curso", disse Humberto Souto. Para ele está claro que se trata de uma questão interna corporis. O parlamentar mineiro adverte que a Casa não é "uma câmara de vereadores qualquer, sem compromisso com a sociedade; manobras e chicanas têm limites"", numa referência à ação de Eduardo Cunha.

Souto lembra que a emenda de autoria dele e de Ibsen representa justiça social na distribuição da riqueza do subsolo do país. "Isso não é nenhuma novidade; a Constituição já previa em seu artigo 20".