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21/02/2017

SES ignora lei e cancela convênios parcialmente pagos







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SES ignora lei e cancela convênios parcialmente pagos



Por: ASCOM

O deputado Antônio Jorge (PPS) quer saber quais os convênios foram rescindidos pela Secretaria de Estado de Saúde de 2015 a 2017 sem que a transferência integral dos recursos tenha sido realizada. Quer saber, ainda, qual é o valor total desses convênios, qual é o valor que foi devolvido ao caixa único do Governo, bem como no que foram aplicados os recursos relativos aos empenhos cancelados. 


 


Para ter acesso a essas informações, o deputado encaminhou um requerimento à presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Segundo o deputado, as informações sobre os valores devolvidos e sobre os empenhos cancelados são fundamentais para saber se a determinação do gasto mínimo com saúde – 12% do orçamento – está sendo cumprida. 


 


O deputado argumenta que apesar do Decreto 46.319/2013 prever a prorrogação dos prazos de convênios, em caso de atraso na liberação dos recursos, a SES vem descumprindo essa determinação normativa e está exigindo que os gestores façam prestação de contas final. E mais, está abrindo tomada de contas, além de bloquear o município no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siaf). O deputado alerta que todo município ou entidade que formalizar convênios com o Estado tem o direito de ter a vigência do mesmo prorrogada no período correspondente ao do atraso na liberação do recurso. 


 


“Se a Secretaria tem a intenção de rescindir o convênio que o faça. Mas que notifique,  de forma motivada, como prevê o decreto, com uma antecedência de 30 dias. Não é admissível que além de prejudicar as prefeituras e as entidades com o atraso na liberação dos recursos, o Estado, simplesmente, deixe de prorrogar os convênios e ainda os penalize com a abertura de tomada de contas e com o bloqueio no Siaf”, protestou Antônio Jorge, lembrando que em função do cancelamento dos convênios a população foi privado do acesso a vários serviços.


 


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